SESSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PROCEDIMENTO DE INDEMNIZAÇÃO AOS FERIDOS GRAVES

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É já no próximo dia 24 de Março, pelas 15h00, que a Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande (AVIPG), juntamente com a Provedoria de Justiça e o Instituto de Medicina Legal, e em parceria com a Câmara Municipal de Castanheira de Pera, irá promover uma sessão de esclarecimento sobre os procedimento de indemnização aos feridos graves dos incêndios de 17/24 Junho e 15/16 de Outubro 2017. Esta terá lugar no Auditório Municipal de Castanheira de Pera.

Esta sessão tem como principal objetivo prestar todos os esclarecimentos sobre o âmbito, a legitimidade dos requerentes e o procedimento a seguir na sequência da publicação do Despacho nº 2243-A/2018, de 5 de março, diploma que fixa os critérios para o pagamento das indemnizações decorrentes dos ferimentos graves das vítimas dos incêndios florestais ocorridos nos dias 17 a 24 de Junho e 15 e 16 de Outubro 2017,  através da aplicação do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº157-C/2017, de 27 de Outubro, destinado à determinação e ao pagamento, de forma ágil e simples, de indemnizações por perdas  danos, não patrimoniais e patrimoniais.